Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2014
ERRATA DO DECRETO 039/2014
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DO DECRETO 039/2014
“ERRATA DO DECRETO 039/2014 QUE REGULAMENTA O BANCO DE HORAS E TRATA DA JORNADA DE TRABALHO E DA TOLERÂNCIA DE ATRASO, DE 30 DE MAIO DE 2014.”
ERRATA DO DECRETO 039/2014, DE 30 de MAIO DE 2014:
ONDE SE LEU: Art. 2º - “Fica vedado o pagamento de horas extras no âmbito do serviço público municipal, ficando implantado e regulamentado o banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.” LEIA-SE Art. 2º “ Fica vedado o pagamento de horas extras no âmbito do serviço público municipal, com exceção das Secretarias e Departamentos que trabalhem em regime de plantão e escala, ficando implantado e regulamentado o banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.”
No Art. 2º. Inclui-se o Parágrafo nono – “A exceção prevista no caput do presente artigo cessará seus efeitos na data de 01/01/2015, oportunidade em que gestores das respectivas pastas terão de adequar ao presente Decreto.”
ONDE SE LEU: Art. 3º, Parágrafo segundo – “Somente estão dispensados do registro de frequência os Secretários Municipais, Procurador, Controlador e os Assessores Jurídicos. LEIA-SE Art. 3º, Parágrafo segundo “Somente estão dispensados do registro de frequência os Secretários Municipais, Procurador, Controlador, Assessores Jurídicos e Assessoria de Imprensa.
Esta ERRATA entra em vigor com data retroativa a partir do dia 02 de junho de 2014.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Poconé/MT, 27 de Junho de 2014.
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé