Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.760 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.760 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETOS ATIVIDADES NO PPA/2014, LDO/2014 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA 2014.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 1.736/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual, exercício 2014, Projetos/Atividades, conforme abaixo elencados:
Órgão: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0051 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
Projeto/ Atividade: 2.170 – Manutenção da Farmácia Viva
Órgão: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Projeto/Atividade: 1.090 – Equipamento Permanente para Farmácia Viva
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 1.719/2013 que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2014, Projetos/Atividades, conforme abaixo elencados:
Órgão: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0051 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
Projeto/ Atividade: 2.170 – Manutenção da Farmácia Viva
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Lei nº 1.737/2013 que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual, exercício 2014, no valor de R$ 1.121.909,10 cujo objetivo é a implantação dos Projetos/Atividades da Farmácia Viva com fonte de recurso oriundo do Sistema Único de Saúde – SUS, a seguir discriminado por seus elementos de despesas:
Órgão: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.303.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Adquirir Equipamentos Permanentes para Melhor Atendimento na Farmácia de Manipulação
4.4.9.0.52.00.0 Equipamentos e Material Permanente R$ 138.138,66
Fontes: 114 Transferências de Recursos do SUS 136.138,66
102 Recursos de Impostos p/ Saúde 2.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002.10.303.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação: Implantar e Manter o Programa Farmácia Viva dentro do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos Apls para Melhor Adequação e Oferta de plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade para dispensação a População Poconeana.
3.1.9.0.04.00.0 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 220.000,00
Fontes: 114 Transferência de Recursos SUS
216.380,00
102 Recursos de Impostos p/ Saúde
1.620,00
3.1.90.11.00.0 –Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 58.000,00
Fontes: 114 Transferência de Recursos do SUS
8.000,00
3.1.90.13.00.0-Obrigações Patronais
R$ 51.790,34
Fontes: 114 Transferência de Recursos do SUS
8.539,74
102 Recursos de Imposto p/ Saúde
43.250,60
3.3.9.0.14.00.0 - Diárias – Civil
R$ 8.000,00
Fontes: 114 Transferências de Recursos SUS
7.380,00
102 Recurso de Imposto p/Saúde
620,00
3.3.9.0.30.00.0 - Material de Consumo
R$ 223.000,00
Fontes: 114 Transferências de Recursos do SUS
221.930,18
102 Recursos de Imposto p/ Saúde
1.069,82
3.3.9.0.33.00.0 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 73.877,50
Fontes: 114 Transferências de Recursos SUS
72.877,50
102 Recursos de Imposto p/ Saúde
1.000,00
3.3.9.0.35.00.0 - Serviços de Consultoria
R$ 142.180,00
Fontes: 114 Transferências de Recursos SUS
140.180,00
102 Recursos de Imposto p/ Saúde
2.000,00
3.3.9.0.36.00.0 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física
R$ 40.200,00
Fonte: 114 Transferências de Recursos do SUS
5.000,00
102 Recursos de Imposto p/ Saúde
35.200,00
3.3.9.0.39.00.0 - - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 166.722,60
Fontes: 114 Transferências de Recursos do SUS
160.782,76
102 Recursos de Imposto p/ Saúde
5.939,84
Total Geral
R$ 1.121.909,10
Art. 4º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial serão utilizados recursos:
I – Fonte 114 - Transferência de Recursos do SUS conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I superávit financeiro, no valor de R$ 977.208,84 (Novecentos e setenta e sete mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos);
II – Fonte 102 Transferência de Recursos da Saúde conforme art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, inciso III – resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir:
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária – 002 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 – Saúde.
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0050 – Atenção de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 2.148 – Construção da Unidade de Pronto Atendimento.
Natureza de Despesa: 44.92.51.00.00 – Obras e Instalações R$144.700,26.
Fonte – 102: Recursos de Imposto para Saúde R$ 144.700,26.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 14 de abril de 2014, revogada as disposições em contrário.
Poconé 25 de Junho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé