Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.656 DE 12 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.656 DE 12 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA PERMANENTE DE PRODUTOS ARTESANAIS, AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Poconé, a Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária com os seguintes objetivos:
I – Promover e valorizar os Empreendimentos Associativos, Cooperativos, artistas e artesões do município de Poconé.
II – Divulgar todos os tipos de artesanatos confeccionados no município, no âmbito local, nacional e internacional.
III – Oportunizar a população o consumo consciente de produtos naturais da Agricultura Familiar e Economia Solidária e valorização do artesanato local produzido dentro dos princípios de sustentabilidade.
IV – Promover a geração de trabalho e renda, através da exposição e comercialização dos produtos Artesanais produzidos pelos artesãos locais, pela Agricultura Familiar e Economia Solidária.
V – Despertar nas crianças, jovens e adultos o interesse pelo consumo consciente da alimentação saudável, pela arte, manutenção e valorização da cultura local e a criatividade.
Art. 2º Considera-se Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária, aquela que se realiza em caráter Permanente.
Art. 3º A instalação da Feira Permanente deverá ser em local estratégico, doado pelo Poder Público Municipal, levando em conta a participação popular na definição do espaço.
Parágrafo único. A Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária, terão norma própria que definirá a forma de funcionamento.
Art. 4º Na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária será permitida a venda dos seguintes produtos e serviços de autoria do próprio produtor/expositor:
I – Produtos da Agricultura Familiar e Empreendimentos de Economia Solidária;
II – Quadros, telas e gravuras;
III – Detalhes e obras em cobre ou outros metais;
IV _ Bijuterias e jóias, desde que de criação do próprio expositor;
V – Esculturas de qualquer material;
VI – Móveis artesanais de qualquer material;
VII – Artigos de couro e plástico;
VIII – Artigos de alimentação, tais como: doces, rapaduras, açúcar mascavo, melado, farinha de mandioca, farinha de bocaiúva, farinha de banana, farinha de pequi, mel; pão, torradas e biscoitos caseiros, paçoca de pilão dentre outros produtos que atenda a especificidade dos objetivos proposto nesta lei.
IX – Moda e confecções alternativas, definidas no Anexo desta Lei.
§ 1º Serão obrigatórios aos que comercializem gêneros alimentícios, o uso de uniformes ou guarda-pó, toca, boné ou gorro.
§ 2º Na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária será permitida, ainda, a realização de atividades recreativas, musicais e culturais, bem como a promoção de campanhas de interesse social, bem como, oficinas de capacitação.
Art. 4º Na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária não será permitida a comercialização dos seguintes produtos:
I – Mercadorias industrializadas de qualquer tipo;
II – Mercadorias importadas;
III – Produtos de informáticas, eletrodomésticos e eletrônicos;
IV – Móveis industrializados;
V – Óculos de correção visual;
VI – Animais;
VII – Produtos cuja apresentação ou marca possa induzir o consumidor a pensar tratar-se de produto original;
VIII – Bebidas alcoólicas, exceto aquelas de fabricação caseira tais como: cachaça de alambique, vinhos e licores.
IX – Arma, munição, objetos de corte e outros objetos considerados perigosos;
X – Produto inflamável, corrosivo e explosivo e fogos de artifícios.
Art. 5º Fará parte da estrutura da Feira Permanente, uma praça de alimentação, com produtos da gastronomia local, onde será permitida colocação de mesas e cadeiras para atendimento aos consumidores neste espaço.
Art. 6º O licenciamento da Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão competente mediante a concessão de alvará anual de funcionamento.
Art. 7º A Gestão da Feira Permanente será de responsabilidade da Associação dos Feirantes, que será subsidiada por um Conselho Gestor Tripartite, formado por entidades de representação dos Trabalhadores (as), entidades de apoio e Poder Público.
Parágrafo único. A Associação dos Feirantes será responsável na forma desta Lei, pelo cadastramento dos feirantes, controle de qualidade dos produtos e manutenção de higiene e limpeza do espaço. Não negando o cadastramento de todos os produtos que manifestarem interesse em participar da feira.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé, 10 de Abril de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT
Anexo único.
Caracterizam-se como produtos artesanais aqueles manufaturados e comercializados na Feira Permanente de Produtos Artesanais, Agricultura Familiar e Economia Solidária, que sejam produzidos pelos próprios artistas ou artesãos, em regime caseiro ou de oficina de fundo de quintal e desde que:
I – Em se tratando de camisetas estampadas, aquelas pintadas a Mao ou através de silkscreen, preferencialmente produzidas na própria feira e a vista do consumidor;
II – No caso de calças, blusas e outras peças do vestuário, aquelas feitas a Mao em máquina não industrial ou que recebam apliques e/ou bordados;
III – Tratando-se de artigos de cama, mesa e banho, aqueles que receberam tratamento personalizado, como pintura ou aplicação de desenhos, bordados ou estampas;
IV – Em se tratando de artigos de linha, lã ou malha, em crochê ou tricô, somente aqueles produzidos a mão.