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Congresso

Procuradoria Juridica · 15 de junho de 2012

LEI COMPLEMENTAR

PROCURADORIA JURIDICA

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 DE 06 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA: 2013/2016 PARA O MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores para o município de Poconé-MT; para a Legislatura: 2013/2016.

Parágrafo único. O número de Vereadores do município de Poconé-MT; para as legislatura vindouras, será alterada, proporcionalmente a população, observado o disposto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal e procedendo-se aos ajustes necessários até um ano antes das eleições, por Lei Complementar de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Poconé, 12 de Junho de 2012.

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé-mt

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1491, em 15 de junho de 2012. Código identificador 383B4E0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.