Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.778 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado 05 (cinco) Assistentes Sociais, 03 (três) psicólogas e 01 (uma) Orientadora Social, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1º As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas da seguinte forma:
• CRAS
• 04 Assistentes Sociais.
• 02 Psicólogas
• CREAS
• 01 Assistente Social.
• 01 Psicóloga.
• Orientadora Social.
§ 2º Os contratados com base nesta lei atuarão na Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda.
Art. 2º A contratação a que se refere o caput do artigo 1º será feita, por tempo determinado pelo período de 01/11/2014 a 31/12/2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 06 de Janeiro de 2015.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé