Procuradoria Juridica · 31 de outubro de 2014
PARECER JURÍDICO Nº 042/2014
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 042/2014
EMENTA: SEC. DE SAÚDE - PROVIDÊNCIAS – ATRASO NO INICIO NA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UBS (UNIDADE BASICA DE SAÚDE), PORTE I, NO MUNICIPIO DE POCONÉ, BAIRRO JURUMIRIM – NOTIFICAÇÃO – EMPRESA NÃO APRESENTOU JUSTIFICAVA PELO ATRASO - RESCISÃO CONTRATUAL PELA INEXECUÇÃO DA OBRA.
Prezado(a) Senhor(a),
Trata-se de parecer jurídico solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde acerca da inexecução da obra de construção da UBS (UNIDADE BASICA DE SAÚDE), Porte I, no Bairro Jurumirim, na data aprazada da Empresa RAIZES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, classificada em 01º lugar Na licitação Tomada de Preços Nº.003/2014, conforme dispõe o contrato de n°. 46/2014.
Após ser notificada no dia 14/10/2014 às 09h45mim sobre o atraso na execução da obra de construção da UBS DO BAIRRO JURUMIRIM, a empresa RAIZES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA não justificou o atraso na construção. Ainda através de informações da Engenheira Municipal através do oficio n° 065/SINFRA/MT, que a referida empresa teve sua ordem de serviço emitida em 30/07/2014, e em visita in loco foi constatado, cujo fotos seguem anexas, que a empresa manteve-se inerte quanto ao objeto do contrato.
E o relatório do necessário,
Vou ao Parecer.
Conforme se extrai do contrato, ficou regularmente estabelecido que o contrato teria vigência de 06 (seis) meses contados da sua assinatura, assim se passaram quase três meses, e até o presente momento, mesmo com a ordem de serviço emitida a empresa não iniciou a obra e muito menos justificou o motivo pelo atraso.
Contudo não obstante o contrato devidamente assinado pela referida empresa de n°. 046/2014, em seu item 8.1., assim dispõe:
8.1. Para o fiel cumprimento do presente Contrato, a CONTRATADA se compromete a:
a) executar a obra no prazo fixado no Contrato, realizando todos os serviços com excelente acabamento.
Da análise do acima se extrai condição certa e exigível, para o inicio da execução do objeto, portanto imprescindível e de obrigatório cumprimento.
No entanto, o atraso na obra comporta exceção, desde que apresentada justifica razoável ao caso, porém no presente caso não houve justificativa plausível ao atraso da execução da obra.
Isto porque não foi apresentado nenhum argumento de que por ventura viesse justificar plausivelmente o atraso, demonstrando total inercia da empresa contratada frente a um dever legal estabelecido.
Cabe ressaltar que tal situação acarretou transtornos e prejuízos a esta administração, pois provocou não só o retardamento da execução contratual, como também, corremos o risco de perder o recurso federal destinado a Construção da UBS - Bairro Jurumirim.
Desta feita outro caminho não há, senão a aplicação das sanções previstas na Clausula Nona e Decima do Contrato:
9.1. A recusa na execução da obra, bem como sua execução fora das condições e especificações inicialmente propostas, sujeitará a CONTRATADA à aplicação das penalidades constantes nos incisos I á IV do art. 87, da Lei 8.666/93, bem como as que seguem:
a) (...)
10.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato, a seguir especificado:
a) (...)
b) aplicação das sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do Contrato;
Ora da leitura das clausulas contratuais estabelecidas se verifica, que a empresa classificada no certame de forma clara, violou o “pacta sunt servanda”, portanto se tem de um lado o interesse Público, que se sobrepõe ao privado, devendo ser declarada a quebra do pacto contratual.
Dessa forma aplica-se a multa contratual estabelecida, na CLAUSULA NONA do contrato n° 46/2014, não descartando a possibilidade de reanalise da questão no futuro.
Portanto, a Procuradoria Jurídica e Fiscal manifesta pela rescisão, da empresa RAIZES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, com a respectiva desclassificação da mesma do certamente e a rescisão do contrato de n°. 046/2014, pelos motivos apresentados.
Com isso, determino em regime de “urgência”, ao senhor presidente que promova a convocação da segunda empresa classificada na Tomada Preços n° 03/201, para manifestar se há interesse na contratação do serviço, no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas.
Determino ainda, que deem ciência desta decisão ao representante legal da empresa RAIZES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP.
É o parecer, S.M.J.
Poconé/MT, 28 de outubro de 2014.
JANDER TADASHI BABATA
Procurador Jurídico e Fiscal