Procuradoria Juridica · 14 de novembro de 2014
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 003/2014
PROCURADORIA JURIDICA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 003/2014
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Convenente: SOCIEDADE BENEFICIÊNCIA POCONEANA (HOSPITAL GERAL DE POCONÉ).
Resolvem celebrar termo aditivo, considerando que
1. Existe Termo de Convênio n° 003/2014 vigente entre o Município de Poconé-MT e a Sociedade Beneficência Poconeana (Hospital Geral de Poconé), assinado em 01/04/2014, com vigência até 31/12/2014;
2. Existe interesse mútuo e recíproco na manutenção das atividades desempenhadas pelo Hospital, em prol da assistência à saúde da população poconeana;
3. Constitui objeto do Termo de Convênio a complementação e melhoramento ao atendimento do serviço de saúde pública da população poconeana, no sentido de garantir assistência médica especializada em diversas áreas da medicina, em caráter complementar ao convênio firmado entre o Hospital e a Secretaria Estadual de Saúde, em especial garantindo atendimento irrestrito às gestantes, 7 (sete) dias por semana, 30 (trinta) dias por mês, sem vinculação à limitação no número de partos, posto que independentemente de alcançado o limite quantitativo do Contrato celebrado com a SES/MT, o serviço continuará à disposição da população beneficiária do SUS;
4. O Plano Operativo Anual retrata a finalidade do Convênio, mas restringe a aplicação de recursos de forma obstativa aos interesses do Hospital na melhor aplicação dos recursos financeiros advindos do Termo de Convênio;
RESOLVEM AS PARTES ALTERAR O ITEM 2 DO PLANO OPERATIVO NOS SEGUINTES TERMOS:
Dada a finalidade e amplitude do objeto do Termo de Convênio 003/2014, os recursos advindos do Convênio celebrado serão destinados para custeio das atividades vinculadas à obstetrícia, podendo ser alocadas, de acordo com a necessidade e interesse da Instituição Convenente, para:
1. Pagamento de plantões aos médicos ginecologistas / obstetras, pediatras, anestesiologistas, clínicos gerais (face o acompanhamento da gestante no pré e pós natal, na qualidade de médico visitador do atendimento ambulatorial);
2. Pagamento de salário da equipe de enfermagem que auxilia e assessora os trabalhos;
3. Pagamento de salário da equipe de cozinha, limpeza e serviços auxiliares no atendimento às pacientes gestantes internas nesta unidade hospitalar;
4. Aquisição de insumos cirúrgicos e medicamentos destinados à atender ao serviço de obstetrícia e recém-nascido;
5. Custos com manutenção e aquisições de aperfeiçoamento para a sala de parto e centro cirúrgico, seus equipamentos e aparelhos, em sua destinação para a obstetrícia;
6. Ressalva-se o caráter suplementar do Convênio celebrado, servindo para atendimento indistinto às gestantes de média e baixa complexidade, independentemente do atingimento da meta quantitativa celebrada com a SES/MT, e com atuação ampla e irrestrita, em regime de atendimento 24h por dia.
7. Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Convênio Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.
Poconé - MT, 29 de agosto de 2014.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé