Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.769 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.769 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR AS DÍVIDAS DE INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município de Poconé fica autorizado parcelar as dívidas de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) dos anos de 2009 a 2014, em até 60 (sessenta) meses.
Art. 2º. O pagamento será efetuado através de débito do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme previsão constitucional do art. 167, § 4º, visando a garantia do pagamento de débitos para com a União.
Art. 3º. Durante o prazo de parcelamento, o Poder Executivo consignará os valores na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé/MT, 13 de outubro de 2.014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé