Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2014
DECRETO Nº. 039/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 039/2014
“REGULAMENTA O BANCO DE HORAS E TRATA DA JORNADA DE TRABALHO E DA TOLERÂNCIA DE ATRASO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, A Sra. NILCE MARY LEITE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente executado no serviço público ao atendimento dos cidadãos;
CONSIDERANDO os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da Supremacia do Interesse Público e da Economicidade;
CONSIDERANDO os limites com despesa com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que a realização de horas suplementares (horas extras) deve acontecer somente em situações atípicas ou excepcionais;
CONSIDERANDO que cada Secretaria Municipal deve planejar o trabalho da sua unidade, contando com a carga horária normal de sua equipe;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de contenção de despesas, face principalmente a notória queda de arrecadação dos municípios,
D E C R E T A:
Capítulo I
Da jornada de trabalho e da tolerância de atraso
Art. 1º- A jornada máxima de trabalho nas repartições públicas municipais é de 40 (quarenta) horas semanais e não serão descontadas nem computadas como jornada excedente, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 15 (quinze) minutos diários.
Parágrafo único - Quando constatada a habitualidade de atrasos, estes serão somados na folha de pagamento sob a rubrica “horas atraso”.
Capítulo II
Do banco de horas
Art. 2º - Fica vedado o pagamento de horas extras no âmbito do serviço público municipal, ficando implantado e regulamentado o banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo primeiro - No caso de necessidade imperativa de execução de horas extras, o(a) Secretário(a), Diretor do órgão deverá, previamente, justificar e planejar o tempo de duração da situação atípica ou excepcional.
Parágrafo segundo - A execução de horas extras refere-se somente a situações atípicas ou excepcionais, devendo o(a) Secretário(a), Diretor de cada órgão levar em consideração a carga horária normal de sua equipe para que fique justificada e motivada a necessidade.
Parágrafo terceiro - A justificativa e o planejamento da execução de horas extras deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - Finalidade pública;
II - Razoabilidade;
III - Proporcionalidade.
Parágrafo quarto - As justificativas para execução de horas extras deverão ser encaminhadas a Secretária Municipal da Administração até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo quinto - As justificativas que não atenderem aos requisitos do parágrafo terceiro deste artigo serão indeferidas, resultando sem autorização a execução e o pagamento das horas extras respectivas.
Parágrafo sexto - As horas excedentes ao horário normal de executadas em dias úteis, não pagas nos termos dos parágrafos 1º a 5º acima, serão computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:
I - As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção.
II - A compensação do banco de horas, prevista neste Decreto, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 meses após a execução das horas excedentes.
Parágrafo sétimo- Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas na Secretaria Municipal, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.
Parágrafo oitavo - Em nenhuma hipótese serão pagas horas extras aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão.
Art. 3º. É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no banco de horas.
Parágrafo primeiro - As horas de folga serão concedidas mediante autorização expressa do encarregado designado para tal finalidade pelo(a) Secretário(a), Diretor(a) ou Presidente do órgão municipal, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo segundo - Somente estão dispensados do registro de frequência os Secretários Municipais, Procurador, Controlador e os Assessores Jurídicos.
Art. 4º. A Secretaria Municipal da Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, concederá instruções necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Poconé/MT, 30 de maio de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé