Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.702 DE 25 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.702 DE 25 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.613, DE 28 DE MARÇO DE 2011, QUE REGULAMENTA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.613/2011, de 28 de março de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art1º A verba de natureza indenizatória, instituída por lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal, é destinada ao ressarcimento de despesas relacionadas às atividades de seus membros, no exercício da atividade parlamentar, até o limite mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, com efeito, a partir de 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 01 de Abril de 2013.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé