Câmara Municipal · 30 de maio de 2014
EDITAL COMPLEMENTAR N° 007/2014 DO CONCURSO PUBLICO N° 001/2014
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL COMPLEMENTAR N° 007/2014 DO CONCURSO PUBLICO N° 001/2014
CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
PRAÇA DA MATRIZ, Nº 344, CENTRO, POCONÉ/MT, CEP. 78.175-000, FONE (65) 3345-1519
CONCURSO PÚBLICO N° 001/2014
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 007
O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Poconé – MT, nos termos dos itens 9.8 e 9.10.1 do Edital de Abertura
nº 001/2014, visando atender os princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade,
Considerando a apreciação dos recursos oferecidos quanto à divulgação do gabarito preliminar pela Banca Examinadora,
RESOLVE:
I – Divulgar o resultado do julgamento dos recursos apresentados pelos candidatos, conforme segue abaixo:
ENSINO SUPERIOR
Candidato /
Inscrição
Cargo
Nº da
Questão
Fundamentação do recurso
Julgamento do recurso
Yann Diego Souza Timotheo de Almeida -
00127
Viviean Louyse Leite Albuquerque - 00080
Advogado
20
Os candidatos solicitam anulação da questão, legando que a mesma não possui lternativa a ser assinalada pois todas as opções são causas justificadoras da inexecução de um contrato administrativo.
Recurso sem provimento. Em suas argumentações os candidatos alegam que álea econômica extraordinária seria uma causa justificadora da inexecução de um contrato administrativo. Deste modo, passamos a fundamentar: Primeiramente é salutar transcrevermos o significado da palavra álea: Álea é um termo jurídico que significa literalmente a possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro - ou, em outras palavras, risco (HOUAISS, verbete "álea").
Assim sendo, álea econômica extraordinária ensejaria a possibilidade de reequilíbrio econômico de contrato administrativo e não de inexecução de contrato, conforme jurisprudência abaixo:
CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO - ALÉA EXTRAORDINÁRIA SUPORTADA PELA
ADMIISTRAÇÃO. RETARDAMENTO DA OBRA - PREÇO PAGO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO EMPREENDIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. - O pagamento de correção monetária em decorrência de valor pago que não se identifica
com o verdadeiro empreendimento contratado e realizado é inarredável e traduz forma lícita e justa de alcançar o equilíbrio financeiro do contrato. (TRF-4 - AC: 55368 PR 96.04.55368-2, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 17/05/2006, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/07/2006 PÁGINA: 865)
Assim, de modo que a questão trazia como opções corre as, ou seja, que ensejariam causas justificadoras da inexecução de um contrato, que poderia ser alegada pela contratada para ausência de aplicação de sanções as que seguem: 1. fato da administração; 2. fato do príncipe; 3. caso fortuito e de força maior. A única incorreta, ou seja, que não ensejaria a
inexecução do contrato era a alternativa "D" - álea econômica extraordinária. Portanto, gabarito mantido.
Yann Diego Souza Timotheo de Almeida -
00127
Elis Karem Cerutti - 00298
Advogado
25
Alegam os candidatos que a alternativa correta seria a Letra "D" e não a "C" como consta no gabarito preliminar, pois não há alternativa correta.
Recurso com provimento. Assiste razão aos candidatos. Houve um erro de digitação no gabarito preliminar e constou a alternativa "C" como correta, quando deveria ter constado a alternativa "D". Portanto, gabarito alterado para alternativa "D".
Yann Diego Souza Timotheo de Almeida -
00127
Advogado
32
Alega o candidato que o gabarito preliminar deve ser alterado da
Alternativa "A" para alternativa "B".
Recurso sem provimento. Em sua argumentação o candidato questiona a
veracidade do item III, qual seja: III - As normas constitucionais de eficácia limitada não são autoaplicáveis, dependendo plenamente de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade.
Passamos a demonstrar e fundamentar: As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados. Nas palavras do professor Marcelo Novelino: "salvo na hipótese de recepcionar uma legislação precedente, não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, mas são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação anterior incompatível e impedindo a edição de normas em sentido oposto.
São espécies das normas de eficácia limitada a norma de princípio institutivo e a norma de princípio programático.
Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 68. Portanto, recurso improvido, gabarito mantido.
ENSINO MÉDIO
Candidato /
Inscrição
Cargo
Nº da
Questão
Fundamentação do recurso
Julgamento do recurso
Lidenilson Francisco de Oliveira - 00044
Assistente Administrativo
12
Alega o candidato que o jogo de sinais não corresponde ao resultado do gabarito oficial por que não tem como fazer os jogos de sinais sendo que -8,35 esta no nível do mar se estivesse acima seria o sinal positivo, portanto o resultado teria que ser - 6,87 não + 6,87, pois o valor de -8,35 tem que subtrair com -1,48.
Recurso sem provimento. Ao resolver situações problemas que envolvem operações com números inteiros é necessário entender o que é solicitado. Distância é o espaço percorrido, sendo impossível existir espaço, comprimento, área, volume etc. com valor negativo, portanto, quando se trata de distancia deve-se considerar o valor absoluto do número.
Matematicamente temos:
Distancia final – distancia inicial
( - 1,48 ) – ( - 8,35)
- 1,48 + 8,35 = 6,87
Portanto o gabarito está correto, não havendo alterações.
Graciele Cecilia da Silva Santos - 00106
Assistente Administrativo
22
Com base em informações históricas sobre o processo de colonização do município, o candidato afirma que todas as alternativas da questão nº 22 estão incorretas. O candidato argumenta que o processo de ocupação da região de Poconé se deu em 1777, através de Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres, governador da Capitania.
Recursos com provimento. A questão foi anulada por erro de digitação/formulação da pergunta. Na alternativa da letra “C” deveria constar o ano de 1777 e não 1977. Na década de 1970 foram colonizados os municípios na região Norte do estado, Poconé faz parte da colonização pioneira.
II – Comunicar que não mais será concedido prazo para apresentação de recursos na esfera administrativa nos termos do Edital de Abertura nº 001/2014.
Poconé, em 27 de maio de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal
BENEDITO NORBERTO DA SILVA
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2014