Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.652 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.652 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
INSTITUI A SEMANA EM HOMENAGEM A ANTONIO JOÃO RIBEIRO, DISPÕEM SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 24 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana em homenagem a Antonio João Ribeiro”, a ser comemorado na última semana do mês de novembro.
Art. 2º a Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Educação e Cultura, Esporte e Lazer e Turismo, organizará a programação alusiva que compreenderá palestras nas escolas, concursos culturais, festivais, exposições e apresentações cívicas, em memória a Antonio João Ribeiro.
Parágrafo único. A prefeitura poderá solicitar a parceria de organizações governamentais e não-governamentais, incluindo-se o Exército Brasileiro, com a finalidade de fortalecer os atos solenes que ocorrerão durante a semana.
Art. 3º Fica Decretado Ponto Facultativo Municipal nas repartições públicas municipais de Poconé, o dia 24 de Novembro, data de nascimento de Antonio João Ribeiro.
§ 1º Nesta data, todas as repartições públicas municipais, com exceção dos serviços essenciais, deverão ser privadas de funcionamento.
§ 2º Compete ao Poder Executivo, à oficialização do Ponto Facultativo municipal através de Decreto Municipal, ou outro Ato Oficial do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua aprovação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 09 de Janeiro de 2012
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé