Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.774 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.774 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.737/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é criação do elemento de despesa Indenização e Restituição:
Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda
Und. Orçamentária- 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Emprego
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Administração Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2011 – Manut. e Enc. da Secretaria Municipal Assist. Social, Emprego
Natureza da Despesa: 33.90.93 – Indenização e Restituição - 7.175,00
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Emprego
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0042 – CREAS – Atenção Especial
Projeto/atividade: 2100 – Manut. Do Programa Erradicação do Trabalho Infantil
Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física - 7.175,00
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 17 de dezembro de 2014
NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )
Prefeita Municipal de Poconé