Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2013
RESOLUÇÃO N.º 002/CMDCA/2013
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N.º 002/CMDCA/2013
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) através de seu Presidente AMANCIO GOMES DE ARRUDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, considerando as atribuições cabíveis ao Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, no que tange a realização da eleição de Conselheiros Tutelares, conforme reza o Art. 139 do ECA.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Considerando ainda que a Lei municipal 904/1993 em seu art. 10 inciso VII, fixa essa competência:
Art.10- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- (...);
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providencias que julgar cabíveis para eleição e a posse dos Membros do Conselho Tutelar.
Considerando também que a Promotoria de Justiça desta Comarca emitiu Nota Recomendatória no sentido da prorrogação da eleição em virtude da iminência do termino do Mandato das atuais Conselheiras, e por não haver tempo hábil para a realização e finalização do Processo Seletivo, conforme documento anexo.
Considerando o entendimento do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos membros da Comissão eleitoral para a escolha dos Conselheiros tutelares do Município de Poconé.
RESOLVE
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 16 (dezesseis) de Dezembro de 2013, o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - Fica estipulada a data de 08 (oito) de dezembro de 2013 (domingo) para realização do Pleito para a escolha dos 5 (cinco) novos Conselheiros Tutelares.
§ 1º- Fica estabelecida a data da posse para os Conselheiros Eleitos o dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2013.
Art. 3º- Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário (resolução nº 001/2013/CMDCA).
Poconé/MT, 27 de Agosto de 2013.
AMANCIO GOMES DE ARRUDA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente