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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.755 DE 05 DE MAIO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.755 DE 05 DE MAIO DE 2014.

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA E DE LICENÇA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIAS SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS DESTE MUNICÍPIO E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída isenção de taxas e de licenças para:

I – Templos de qualquer culto.

II – Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

III – Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A isenção a que se refere o Artigo 1º deverá ser devidamente comprovada através de documentos que atestem suas finalidades fins.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Poconé 06 de Maio de 2014.

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1968, em 9 de maio de 2014. Código identificador 1AC14C2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.