Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.768 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.768 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.665/2012 – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a redação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei Nº 1.723/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal N.º 1665/2012, passa a ter dois parágrafos com a seguinte redação:
§ 1º As Unidades habitacionais que serão construídas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, terão descontos, e/ou isenções nas taxas de Loteamento, Aprovação de Projeto, Alvarás de Construção, Habite-se e ISSQN, que preencherem os critérios constantes no anexo I desta Lei.
§ 2º Só terão acesso ao desconto e/ou isenção disposto na Lei, os Mutuários (cidadãos beneficiários do programa MCMV-E)”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 23 de Setembro de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
Critérios de Acordo com o Nível Salarial
Valores de Concessão
De 0 a 03 Salários
Isento
Acima de 03 a 06 Salários
75% de desconto
Acima de 06 a 10 Salários
50% de desconto
Acima de 10 Salários
25% de desconto