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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 22 DE AGOSTO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 22 DE AGOSTO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a “Câmara Municipal de Poconé – MT”, um imóvel localizado na Praça da Matriz, bairro Centro, Matricula no Cartório Nº 439, Escritura Pública de Reversão de Doação de Imóvel Urbano, Livro: 130, FLS: 096 / 097v, “1º Serviço Notarial e Registral, Comarca de Poconé MT”.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 25 de Agosto de 2011.

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé-MT

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1306, em 21 de setembro de 2011. Código identificador 1763AC58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.