Procuradoria Juridica · 12 de novembro de 2014
PARECER JURÍDICO Nº 047/2014
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 047/2014
EMENTA: SEC. DE SAÚDE - PROVIDÊNCIAS – ATRASO NO INICIO NA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UBS (UNIDADE BASICA DE SAÚDE), PORTE I, NO MUNICIPIO DE POCONÉ, BAIRRO JURUMIRIM – CONTRA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA – INTEMPESTIVIDADE da justificativa.
Prezado(a) Senhor(a),
Trata-se de parecer jurídico acerca da contra notificação apresentada pela empresa RAIZES CONSTRUTORA, apresentando sua versão e justificando o atraso na execução da obra de construção da UBS (UNIDADE BASICA DE SAÚDE), Porte I, no Bairro Jurumirim.
No dia 30/07/2014, a empresa RAIZES CONSTRUTORA recebeu a primeira ordem de serviço, toda via até o dia 04/11/2014 a empresa não havia dado inicio as obras, sendo nesta data cientificada sobre a decisão proferida por esta procuradoria, quanto a manifestação pela rescisão do contrato, em seguida no dia 07/11/2014, foi protocolada junto ao setor competente a contra notificação da empresa, na tentativa de justificar o atraso na construção.
E o relatório do necessário,
Vou ao Parecer.
Ao que se sabe a empresa Raízes Construtora, Comércio e Serviços LTDA, foi NOTIFICADA no dia 14/10/2014 (doc. anexo) para que cumprisse o contrato n° 46/2014 no prazo de 24 horas, assim não o fez, conforme visita in loco, cujas fotografias do local seguem anexa, a ainda não apresentou justificativa pelo atraso, inclusive, na oportunidade e na presença deste Procurador, do Controlador Geral e do Secretário de Finanças Municipal o Senhor Renato (mestre de obras) informou que os responsáveis da empresa não compareciam no local à semanas e não encaminharam os materiais para a execução do serviços.
Dessa forma a CONTRA NOTIFICAÇÃO É INTEMPESTIVA, pois só foi apresentada no dia 07/11/2014, após o recebimento do parecer jurídico n° 42/2014, (04/11/2014) que manifestou pela rescisão do contrato, tendo em vista a inércia da empresa contratada.
Contudo esta procuradoria MANTÉM A DECISÃO proferida no parecer jurídico n° 42/2014, manifestando pela rescisão do contrato n° 46/2014, devendo ser aplicada a sanções prevista nas Clausulas Nona e Décima do respectivo contrato, tendo em vista a violação do “pacta sunt servanda, ocorrendo a quebra do pacto contratual, com evidente prejuízo para o munícipes.
Portanto, se de um lado existe o interesse público, que sobrepõe o interesse privado, pode a rescisão ocorrer de forma amigável ou unilateralmente por parte da Prefeitura Municipal de Poconé, desde que busque a solução do problema sem prejuízo do ente público.
Determino ainda, que deem ciência desta decisão ao representante legal da empresa RAIZES CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, mediante sua procuradora e edital
É o parecer, S.M.J.
Publique-se.
Poconé/MT, 10 de novembro de 2014.
JANDER TADASHI BABATA
Procurador Jurídico e Fiscal