Procuradoria Juridica · 6 de agosto de 2014
PARECER JURÍDICO Nº 027/2014
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO Nº 027/2014
EMENTA: SEC. DE EDUCAÇÃO - PROVIDÊNCIAS – VISTORIA ESTABELECIDA NA ATA DE SESSÃO DO CERTAME – AUSÊNCIA DA EMPRESA CLASSIFICADA na data e hora designados - JUSTIFICATIVA COM PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA DATA de VISTORIA – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apontando indícios de irregularidades e a instauração de inquérito civil para apuração de fraude – medida administrativa - RESCISÃO CONTRATUAL pela inviabilidade de nova data de vistoria.
Prezado(a) Senhor(a),
Trata-se de parecer jurídico solicitado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura acerca do não comparecimento na data e hora aprazada da Empresa BAPTISTA E TORRES LTDA, classificada em 01º lugar no Lote 01 da Licitação Pregão Presencial Registro de Preço Nº. 019/2014, Transporte Escolar para realização das vistorias veiculares, conforme dispõe o contrato de n°. 42/2014.
Após ser indagada sob o ocorrido, a advogado da empresa Baptista e Torres Ltda justificou o não comparecimento para vistoria prevista na ata da sessão, sob argumento de inviabilidade de trafego rodoviário na Rodovia Federal BR 070, devido ocorrência de acidente transito, situação que ocasionou o fechamento integral da via, obstando assim o deslocamento dos veículos que apresentaria para tanto.
E o relatório do necessário,
Vou ao Parecer.
Conforme se extrai da ata da sessão do certame, ficou regularmente estabelecido que “O pregoeiro adjudicou, os itens abaixo relacionados em nome das respectivas empresas e consequentemente designou a data de 28/07/2014 para assinatura do contrato e a data do dia 30/07/2014, ás 09:00, horas, em frente a sede da Promotoria de Justiça deste Município para vistoria técnica nos veículos”.
Cumprida a primeira determinação assinatura do termo de contrato, passou-se a vistoria.
Tal exigência decorre de condições técnicas indispensáveis para averiguação do estado de uso dos veículos, conforme item 7.6.1., do Edital:
7.6.1. Comprovada Através de:
a) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
Não obstante o contrato devidamente assinado pela referida empresa de n°. 042/2014, em seu item 8.1., assim dispõe:
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
a) (...);
j) Submeter os veículos a vistorias técnicas determinadas pelo Município;
Da análise do acima se extrai condição certa e exigível, a finalização do procedimento de licitação em tela e inicio da execução do objeto, portanto imprescindível e de obrigatório cumprimento.
No entanto, o comparecimento na vistoria comporta exceção, desde que apresentada justifica razoável ao caso, porém no presente caso não houve justificativa plausível a ausência no certame.
Isto porque o argumento de que ocorreu naquela via BR 070, Km 100, trecho Cuiabá/Cáceres, “acidente” situação que inviabilizou o deslocamento dos veículos de posse da Requerente para referida vistoria, não procede, devido não colacionar a requerente qualquer documento, (fotos, B.O), a comprovar sua alegação.
Além do mais, em diligencia esta Prefeitura visando esclarecer os fatos encaminhou o ofício de n° 073/2014, ao Chefe da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, na pessoa do Inspetor Luiz Antônio Filiagi, solicitando informações a respeito da ocorrência da alegada, sendo, então, informado que “ocorreu bloqueio parcial da rodovia no sistema pare e siga no KM 606-3 da BR 070, das 06:30 até ás 07:45, e a partir deste momento ocorreu o bloqueio total da rodovia pelo período das 07:45 ás 09:20, sendo a única interdição no trecho, conforme informa ofício resposta de n° 120/2014/3°DelPRF/MT”.
Não obstante as diligências para esclarecer a questão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oficiou o Município requerendo providências acerca do não comparecimento da Requerente á vistoria, conforme se extrai do Oficio de 387/PJMP/2014.
Poderia referida empresa ter agido de forma preventiva a evitar tais circunstâncias, por exemplo, ter dirigido os veículos com dia de antecedência da data de vistoria a este Município, porém não o fez, situação que revela o despreparo e pouca importância da mesma com o objeto do certame.
Não tendo a empresa BAPTISTA E TORRES LTDA, passado pelo crivo da vistoria realizada pelo Ministério Público, Conselho Municipal de Transporte Escolar, Coordenaria Municipal, Mecânicos desta, onde foram averiguados quesitos, condições mínimas de uso dos veículos, que supostamente prestariam os serviços, bem como não justificando plausivelmente a ausência, é de se notar total inércia da Requerente frente a um dever legal estabelecido.
Cabe ressaltar que tal situação acarretou transtornos e prejuízos a esta administração, pois provocou não só o retardamento da execução contratual, mas também a instauração de procedimento administrativa para averiguação civil e criminal do representante da empresa.
Desta feita outro caminho não há, senão a aplicação das sanções previstas na Clausula Oitava e Decima Terceira do Contrato:
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
a) (...);
j) Submeter os veículos a vistorias técnicas determinadas pelo Município;
PARAGRAFO SEGUND: O descumprimento do disposto na Clausula acima poderá ensejar a rescisão contratual, bem como incidira em penalidade de multa no quantum de 5% (cinco por cento) do valor contratado, mais os prejuízos que este Município tiver. N.G
13.1. A rescisão deste contrato dar-se-á na forma e pelos motivos constantes dos artigos 77 a 80, da seção V, da inexecução e da Rescisão de Contratos, da Lei 8.666/1993. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral por acordo entre as partes, e judicial, na forma da lei.
PARAGRAFO ÚNICO: A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências contratuais e previstas em lei.
Ora da leitura das clausulas contratuais estabelecidas se verifica, que a empresa classificada no certame de forma clara, violou o “pacta sunt servanda”, portanto se tem de um lado o interesse Público, que se sobrepõe ao privado, devendo ser declarada a quebra do pacto contratual.
A princípio averiguo que não há necessidade de aplicação da multa contratual estabelecida, todavia, não descarto a possibilidade de reanalise da questão no futuro e reversão da questão em relação a multa.
Portanto, a Procuradoria Jurídica e Fiscal manifesta pela rejeição da justificativa apresentada empresa Baptista e Torres Ltda, com a respectiva desclassificação da mesma do certamente e a rescisão do contrato de n°. 042/2014, pelos motivos apresentados.
Com isso, determino em regime de “urgência”, ao senhor pregoeiro que promova a convocação da segunda empresa classificada no Lote 01, para manifestar se há interesse na contratação do serviço, no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, bem como para que apresente os veículos para serem vistoriados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de convocação da terceira empresa classificada, com a garantia de manutenção dos mesmos prazos de resposta sob o interesse e apresentação dos veículos.
Determino ainda, que deem ciência desta decisão ao representante legal da empresa BAPTISTA E TORRES LTDA.
É o parecer, S.M.J.
Poconé/MT, 04 de agosto de 2014.
JANDER TADASHI BABATA
Procurador Jurídico e Fiscal