Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.763 DE 01 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.763 DE 01 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1688 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 5º, do artigo 21, da Lei Municipal Nº. 1688 de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal da Prefeitura Municipal de Poconé que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21..............
§ 5º Os atuais Motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsáveis pela condução de veículos pesados e que detenham a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com a categoria mínima “D” serão reenquadrados no cargo de motorista de veiculo pesado, independente do prazo de estabilidade exigida no artigo 19, da Lei Municipal nº 1688/2012”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé 04 de Julho de 2014.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé