Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 1.666 DE 11 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.666 DE 11 DE JUNHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano, não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO POR CONVÊNIO: R$ 520.000,00
Órgão 008 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano.
Unidade 002 – Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano.
Programa 0030 – Gestão Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano
Projeto/Atividade 1059 – AQUISIÇAO DE PATRULHA MECANIZADA
Elemento de Despesa – 4.4.9.0.52.00.00 R$ 520.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Artigo 1º do presente Decreto serão provenientes de Excesso de Arrecadação proveniente Recurso de Convênio n.º 0371091-30/2011 no valor de R$ 520.000,00, firmado entre este Município e a União por intermédio do PRODESA, representado pela Caixa Econômica Federal e o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 21 de Junho de 2012.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé