Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI Nº 408/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 408/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. O Poder Executivo Municipal implanta o programa “cidade limpa” para a limpeza de lotes urbanos vagos, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de Planalto da Serra, ser obrigados a proceder à limpeza, capina e retirada do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
Parágrafo único. O programa “cidade limpa” prima pela identificação dos proprietários desses espaços, enviando a cada um deles uma notificação e concedendo-lhes um prazo de 30 (trinta) dias para executar os serviços de limpeza, capina, poda de árvores e escoamento de águas.
Art. 2º. Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza e enviará para o Setor de Tributos o saldo devedor estipulado em 02 (duas), Unidades de Padrão Fiscal Municipal (UPFM) com toda a documentação para os procedimentos de cobrança.
Art. 3º. Após a execução dos serviços de limpeza realizados pela Prefeitura Municipal, o valor dos serviços executados será lançado no carne de IPTU do proprietário do imóvel, no ano posterior ao da realização dos serviços de limpeza.
Art. 4º. A falta de pagamento das referidas taxas e impostos estará sujeita às penalidades legais, podendo seu proprietário, ter o nome incluso na dívida ativa. e em última instância, ser penalizado, conforme determina o art. 1715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 184 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Fevereiro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal