Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI Nº 414/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 414/2013
DISPÕE SOBRE O ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Planalto da Serra – MT, imóvel com valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), no período de 12 meses, dotado de infra-estrutura adequada para instalação do Serviço Notarial e Registral de Planalto da Serra.
Art. 2. Os custos de manutenção assistencial ocorrerão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças.
Art. 3º. O cumprimento desta Lei será através de Contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de Abril de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal