Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2013
LEI Nº 415/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 415/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 388/2012 DOS QUADROS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica alterado o anexo I da Lei nº 388/2012, de 09 de Abril de 2012,“Quadro de Salários dos Servidores Efetivos do Município de Planalto da Serra”, conforme quadro abaixo
Onde se lê:
Anexo I
Determinação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Valor R$
Médico
01(um)
6.000,00
Passará a ter a seguinte redação:
Anexo I
Determinação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Valor R$
Médico
01(um)
14.000,00
Art. 2. Fica o poder executivo autorizado a proceder à alteração no PAA- Plano Plurianual Lei 354/2009 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 395/2012, necessária para dar cobertura nas despesas e execução da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de Abril de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal