Secretaria Municipal de Administração · 4 de março de 2015
DECRETO 014.2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 014.2015
DECRETO Nº 014/2015 DE: 27 DE FEVEREIR0 DE 2015
Declara em SITUAÇÃO ANORMAL, característica como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área territorial do município Planalto da Serra e da outras providencias.
A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, Senhora ANGELINA BENEDITA PEREIRA no uso das atribuições e deveres legais, especificamente o que dispõe a Constituição Federal de que a Moradia é direito de todos e dever do Estado e a Lei Orgânica, artigo 8º; 9º seus incisos e parágrafos, quanto aos bens imóveis, competências da Prefeita Municipal:
CONSIDERANDO:
· Que é do conhecimento da população do município de Planalto da Serra, a situação de emergência sofrida pelas chuvas que ocasionou destruição de muitas moradias desabrigando várias famílias, assim como é do conhecimento a comercialização das residências no núcleo habitacional: COHAB MARECHAL RONDON B NOSSA SENHORA APARECIDA e COHAB B. SÃO GONÇALO, doadas sem ônus a pessoas baixa renda
• Que somente nos últimos dias, foram diagnosticados muitas casas abandonadas e fechadas sem uso, colocadas à venda, segundo informações técnicas, para cada caso diagnosticado existe a probabilidade de abrigo de famílias sem moradia e desabrigadas, não nos resta alternativa, senão retomarmos os imóveis para destinação aos necessitados.
· Considerando que no Brasil existe uma estatística de deficiência de moradia em especial a pessoas de baixa renda e carentes.
· Considerando que o Poder Executivo Municipal não dispõe com recursos próprios de infraestrutura suficiente de pessoal, material, equipamentos, e demais necessários para abrigar as famílias desabrigadas na prevenção e eventual tratamento e correção de causas com a urgência que o caso requer e que ao mesmo tempo não pode ser
omisso, quanto às providências imediatas ao seu alcance e formalização para providências de todos os órgãos estaduais e federais correlatos;
· Considerando que a probabilidade da causa determinante do problema incidirá sobre a qualidade de vida de idosos, trabalhadores e crianças, vez que o município não dispõe de verbas para reconstrução das residências destruídas no último temporal e ainda abrigar famílias sem teto, que residem de forma sub-humana.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada em toda as casas existentes na Cohab Marechal Rondon – Bairro Nossa Senhora Aparecida e Cohab São Gonçalo, extensão territorial do município de Planalto da Serra, a existência de SITUAÇÃO ANORMAL provocada venda e abandono, a qual caracteriza SITUAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEIS para que produza todos os devidos e legais efeitos, em função dos fatos acima narrados.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar até por prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, podendo este prazo ser alterado conforme situação fáticotécnica.
Art. 3º - Publique-se no Diário Oficial do Estado, e da Associação dos Municípios Matogrossense, encaminhando-se imediatamente cópias a Diretoria do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães e Ministério Público Estadual..
Gabinete da Prefeita, 27 de Fevereiro de 2015.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal