Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
LEI 474.2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 474.2015
LEI MUNICIPAL Nº 474/2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA O SINDICATO RURAL DE PLANALTO DA SERRA, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO TREINAMENTO AVANÇADO.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das minhas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, resolve:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar doação de Área Pública com 3.000,00 m2 denominada “Área Pública”, Matricula nº 10.554 Livro 2-BR desmembrado da área de 86.288,64 m2, neste Município de Planalto da Serra, para Implantação do Centro de Treinamento Avançado.
Art. 2° O titulo da entidade acima mencionada fica a disposição do das Leis que regem as normas de loteamento no Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em 16 de Janeiro de 2015.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal