Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2013
LEI 434
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 434
LEI Nº 433/2013.
Autoriza a firmar termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Instituto Lions da Visão com abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Planalto da Serra/MT autorizado nos termos desta Lei, a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira, através do Chefe do Poder Executivo com a Entidade denominada Instituto Lions da Visão, com vistas a custear despesas com serviços Oftalmológicos, exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.
Art. 2º - O Convênio será firmado nos termos desta Lei entre o município de Planalto da Serra e o Instituto Lions da Visão.
Art. 3º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado à alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA 2009/2013) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013, e para exercícios seguintes, por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as decisões em contrário.
Planalto da Serra, 07 de Novembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal de Planalto da Serra