Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
AVISO DE PENALIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Prefeitura de Planalto da Serra-MT, resolve aplicar à empresa RAIZES CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS – LTDA EPP, CNPJ N° 03.849.151/0001-07, sediada em Cuiabá – MT, à rua 85 nº 20, Bairro CPA III Setor 01, na Cidade Cuiabá, Estado de Mato Grosso, Em conformidade a CLAUSULA DÉCIMA NONA – DAS SANCÕES, na Concorrência nº 002/2013, Contrato nº 0127/2013 Item 3.1. Em virtude da inexecução parcial do objeto será aplicada multa até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual ou R$ 50.000,00, o que for maior, Visto que já foi aplicadas várias notificações a empresa, tendo em vista a urgência na execução do serviço contratados,(A penalidade é resultado da apuração estabelecida pelo Departamento de Engenharia do município com base na NOTIFICAÇÃO Nº 01/2015 e 03/2015, onde solicita providencia, pois vários item relacionados nas notificações, já extrapolaram todos os prazos contratuais para execução, com o cronograma físico- financeiro em atraso da obra e Departamento Jurídico do município), referente a Contratação de empresa para Ampliação da Unidade Básica de Saúde, padrão 01 (Equipe de Saúde da Família), do Município de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do Ministério da Saúde, fatos com amparo no incisos I, II e III dos Art. 87 da Lei nº 8.666/93, e na Clausula Décima Nona – Das Sanções, contrato nº 0127/2013, ITEM 3.1
Em 19 de Fevereiro de 2015
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Ordenador de Despesas