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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013

LEI Nº 412/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 412/2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA NA “REGIÃO DO SENHOR NEDIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de transportar os alunos da região que pertence ao município de Nova Brasilândia.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 06 de Março de 2013.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1725, em 22 de maio de 2013. Código identificador 9B3544B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.