Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2013
LEI N°422/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°422/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal nº 354/2009, de 21 de Dezembro de 2009, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 395/2012 de 13 de Agosto de 2012, e no Orçamento Anual vigente para 2013, Lei Municipal nº 401/2012, de 28 de Dezembro de 2012 o valor de R$360.000,00(Trezentos Sessenta Mil Reais) destinados à Realização do Projeto EJA e Pavimentação Asfáltica.
Parágrafo único. A rubrica orçamentária a ser criada é a seguinte:
04 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
04.03 – Departamento Ensino Fundamental
1.181 – Manutenção Educação Jovens e Adultos - EJA
33.90.30.00 – Material de Consumo .........................R$25.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços terceiros – Pessoa Física ...R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serv. terceiros – Pessoal Jurídica ...R$10.000,00
07 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
07.01 – Secretaria Obras Transportes e Serv. Urbanos
1.182 – Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00 – Obras e Instalações .....................R$300.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
04.09 – Fundeb
2.012 – Manutenção Enc. Fundeb Fundamental 40
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado ............R$60.000,00
07 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
07.01 – Secretaria Obras Transportes e Serv. Urbanos
1.040 – Ampliação do Sistema Abastecimento Água
44.90.51.00 – Obras e Instalações .....................R$300.000,00
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, em 18 de Junho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal