Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2013
LEI Nº 423/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 423/2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir financeiramente com a realização da 3ª Etapa do MOTOCROSS, e dá outras providencias.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com o valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), para realização do MotoCross, neste Município de Planalto da Serra, objetivando apoiar a realização da 3ª Etapa do MotoCross, que será realizada nos dias 29 e 30 de junho de 2013, nesta cidade.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, no exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00(Quinze Mil Reais), destinado a atender aos repasses dessa contribuição.
Parágrafo único – Fica autorizado à alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA 2009/2013) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013, por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art.43§1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra, 18 de junho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal