Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI 417/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 417/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar sem ônus, em favor do Município de Planalto da Serra, um imóvel que especifica, área de 120,00 m² de propriedade do Lazaro de Oliveira.
A senhora Angelina Benedita Pereira Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, com fundamento na Lei orgânica Municipal uma área de terra de 120,00 m² na comunidade de Vale do Pacu – Matrinxã I, desmembrado da área de 134,4607, matricula 4371, de propriedade do Sr. LAZARO DE OLIVEIRA, registrado no cartório de registro de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Os bens objeto da desapropriação de que trata este Projeto de Lei destinam-se à Instalação do Reservatório de Água da Comunidade de Vale do Pacu, neste Município de Planalto da Serra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeita Municipal Planalto da Serra – MT., em 07 de Maio de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal