Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2013
LEI Nº 428/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 428/2013
DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA DE DEBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Planalto da Serra – MT aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos desta Lei e com bases da Lei 12.810/2013 que estabelece 0,5% da RCL ou 240(duzentos quarenta) meses, autorizado a contratar reparcelamento de divida de Previdência Social perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com saldo no valor de R$481.520,94(Quatrocentos Oitenta e Um Mil, Quinhentos Vinte Reais Noventa Quatro Centavos), mais encargos legais referente à diferença de recolhimento da parte do segurado relativo aos exercícios de 2007 e 2008 e os dispostos nos autos de infração da Receita Federal do Brasil sob números: 37.228.614-3; 37.228.615-1; 37.228.616-0; 37.228.619-4; 37.228.620-8.
§1º - O Prazo de vigência do reparcelamento do empréstimo será de até 240 (duzentos quarenta) meses, contados a partir da assinatura do contrato.
§2º - O método para amortização das parcelas deverá ser debitadas automaticamente na conta corrente 124.474-4 do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, todos os dias 10 (dez) de cada mês, durante o prazo de parcelamento.
Art. 2° - O Poder executivo Municipal consignará no Orçamento Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária do Município, durante o prazo de parcelamento consignara dotações orçamentárias suficientes pra suas respectivas amortizações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou fixação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de Agosto de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal