Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2013
LEI 440.2013 - LOA 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 440.2013 - LOA 2014
LEI Nº 440/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 15.708.300,00 ( Quinze milhões, setecentos e oito mil, trezentos reais), que depois de deduzidos R$ 1.738.600,00 (Hum milhão, setecentos trinta oito mil, seiscentos reais), que são a contribuição destinado a formação do FUNDEB e, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 13.969.700,00 (Treze milhões, novecentos e sessenta nove mil, setecentos reais ), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
13.044.800,00
Receita Tributarias
R$
292.500,00
Receita de Contribuições
R$
360.000,00
Receita Patrimonial
R$
125.100,00
Transferências Correntes
R$
12.155.750,00
Outras Receitas Correntes
R$
111.450,00
Receita Capital
R$
1.900.000,000
Transferência de Capital
R$
1.900.000,00
Receita Intra-Orçamentarias
R$
363.500,00
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
1.738.600,00
Sub – Total
13.569.700,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receita Correntes
R$
400.000,00
Receita de Serviços
R$
385.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
15.000,00
Sub – Total
R$
400.000,00
Total Consolidado
R$
13.969.700,00
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.969.700,00 (treze milhões, novecentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), sendo o orçamento da administração direta em R$ 13.569.700,00 (treze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos reais), e o Orçamento da despesa da Administração Indireta em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
10.879.950,00
Despesas de Capital
R$
2.808.250,00
Reserva de Contingência
R$
281.500,00
Total Geral
R$
13.969.700,00
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
10.549.950,00
Despesas de Capital
R$
2.738.250,00
Reserva de Contingência
R$
281.500,00
Total da Administração Direta
R$
13.569.700,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
330.000,00
Despesas de Capital
R$
70.000,00
Total da Administração Indireta
R$
400.000,00
Total Consolidado
13.969.700,00
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
605.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
125.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$
2.735.800,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
255.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
R$
2.951.000,00
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas
R$
2.682.200,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$
243.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
3.070.750,00
Secretaria Municipal de Ação Social
R$
901.450,00
Total da Administração Direta
R$
13.569.700,00
2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS
Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Planalto da Serra
R$
400.000,00
Total da Administração Indireta
R$
400.000,00
Total Geral
R$
13.969.700,00
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
605.000,00
04 Administração
R$
2.620.370,00
08 Assistência Social
R$
901.450,00
09 Previdência Social
R$
440.200,00
10 Saúde
R$
2.962.207,48
12 Educação
R$
2.965.500,00
13 Cultura
R$
181.250,00
15 Urbanismo
R$
334.250,00
16 Habitação
R$
125.000,00
17 Saneamento
R$
500.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
145.000,00
20 Agricultura
R$
135.000,00
25 Energia
R$
100.000,00
26 Transporte
R$
1.122.950,00
27 Desporto e Lazer
R$
215.000,00
28 Encargos Especiais
R$
30.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
261.500,00
Total da Administração Direta
R$
13.569.700,00
2 – ADMINISTRACÕES INDIRETAS
04 - Administração
R$
310.000,00
17 – Saneamento
R$
70.000,00
99 - Reserva de Contingência
R$
20.000,00
Total das Indiretas.
R$
400.000,00
Total Geral
13.969.700,00
IV – POR PROGRAMA
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
00 Operações Especiais
R$
30.000,00
01 Processo Legislativo
R$
605.000,00
02 Administração Geral
R$
5.023.100,00
05 Agricultura e Assuntos Fundiários
R$
255.000,00
07 Formação do Patrimônio do Servidor Publico
R$
144.000,00
08 Saúde Publica
R$
2.939.707,48
09 Assistência Social Geral
R$
901.450,00
82 Previdência
R$
440.200,00
41 Educação da Criança de 0 a 06 anos
R$
17.500,00
42 Ensino Fundamental
R$
1.198.000,00
44 Ensino Superior
R$
20.000,00
46 Educação Física e Desportos
R$
120.000,00
50 Educação Básica Publica
R$
1.412.000,00
58 Urbanismo
R$
200.000,00
75 Saúde
R$
22.500,00
999 Reserva de Contingência
R$
241.500,00
Total da Administração Direta
R$
13.569.700,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10 Água e Esgoto
R$
400.000,00
Total da Indireta.
R$
400.000,00
Total Geral
13.969.700,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 3.863.657,48 (Três milhões, oitocentos sessenta três mil, seiscentos cinquenta sete reais quarenta oito centavos), assim descriminados.
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 Saúde Publica
R$
2.939.707,48
09 Assistência Social Geral
R$
901.450,00
75 Saúde
R$
22.500,00
Sub- Total
3.863.657,48
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
0,00
R$
0,00
Total Geral
R$
3.863.657,48
Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingencia, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 06 de Dezembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal