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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 9 de julho de 2013

LEI Nº 424/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 424/2013

Lei nº 424/2013

Dispõe sobre alteração do anexo do art. 40 da Lei nº 251/2006, e Lei 382/2011 que fixa valor da gratificação dos membros do conselho Tutelar do Município de Planalto da Serra – MT e dá outras providências.

Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica alterada o artigo 40 da Lei 251 de 23 de maio de 2006 e 382/2011 que passará ter a seguinte redação “os membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercício das funções, receberão gratificação R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) mensalmente”.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Gabinete da Prefeita, 08 de julho de 2013.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1758, em 9 de julho de 2013. Código identificador 6C376FC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.