Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2013
LEI Nº 421/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 421/2013.
Autoriza a firmar termo de Convênio com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Planalto da Serra/MT autorizado nos termos desta Lei, a firmar termo de Convênio através do Chefe do Poder Executivo com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O Convênio autorizado por esta Lei terá por objetivo:
I. Auxiliar a Defensoria Pública de Mato Grosso, unidade de Chapada dos Guimarães, com pagamento parcial da remuneração de até R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês ou cedência de um funcionário para executar serviços administrativos.
II. Tal colaboração é feita em caráter excepcional e por motivo de fato relevante, visando auxilio e celeridade no atendimento da unidade local;
III. Com o objetivo de cumprir fator social relevante e atender com presteza e cortesia a população carente de Planalto da Serra.
Art. 3º - No caso do Município não dispor de servidores do quadro permanente para ceder ao conveniado, estará autorizado a efetuar contratação temporária para atender o disposto nesse artigo.
Paragrafo Único – O convênio possuirá prazo de vigência anual, podendo ser renovado por até 60 (sessenta) meses.
Art. 4º - Autoriza-se a abertura no orçamento anual da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra de, no exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), destinado a atender aos repasses a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Paragrafo único – Fica autorizado à alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA 2009/2013) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2013, por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planalto da Serra, 18 de Junho de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal de Planalto da Serra