Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2013
DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 2013 E ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Complementar nº 373 de 31 de dezembro de 2010 – Código Tributário Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à concessão para arrecadação da Taxa de Localização e/ou funcionamento para o exercício de 2013 e anistia de multa e juros de mora advinda da referida Taxa dos exercícios anteriores, com o objetivo de proporcionar condições e opções para que os Contribuintes possam efetuar o devido pagamento.
Art. 2º - Para a concessão da arrecadação da Taxa de Localização e/ou funcionamento para o exercício de 2013, em cota única com desconto de 30% (trinta por cento) de desconto ou em 03 (três) parcelas consecutiva do valor integral, nas datas em que seguem:
I – Cota única em até 30/04/ 2013;
II – Primeira parcela em 30/04/2013;
III – Segunda parcela em 31/05/2013;
IV – Terceira parcela em 28/06/2013.
Parágrafo único – As parcelas a que se referem os incisos deste artigo, não poder ter valor menor que 1,5 (uma e meia) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal estabelecida no art. 406 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal de Planalto da Serrana-MT.
Art. 3º - A anistia será concedida às multas e juros de mora das Taxas dos anos anteriores 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, sendo obrigatória à atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 323 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal.
Art. 4º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:
I – 100% (cem) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento em cota única, até 28/06/2013;
II – 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento em 2(duas) parcelas consecutivas, sendo:
a) – primeira parcela em até 28/06/2013;
b) – segunda parcela em até 30/07/2013.
III – O valor integral em 04(quatro) parcelas consecutivas, sendo:
a) - primeira em até 28/06/2013;
b) – segunda parcela em até 30/07/2013.
c) – terceira parcela em até 30/08/2013;
d) – quarta parcela em até 30/09/2013.
§ 1º – As parcelas a que se referem os incisos deste artigo, não poderão ter valor menor que 1 (uma ) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal estabelecida no art. 406 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal de Planalto da Serrana-MT.
§ 2º - Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:
I – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;
II – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do Parcelamento;
III – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação.
Art. 5º - A referida Taxa e o parcelamento da divida não paga na data estabelecida nesta Lei, sujeitará à multa, juros de mora e atualização monetária prevista no artigo 323 da Lei Complementar nº 373/2010 – Código Tributário Municipal de Planalto da Serrana-MT.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas a fiel observância do disposto nesta Lei Complementar, inclusive divulgação sonora, notificação individual e se necessário à prorrogação de prazo para alcançar o objetivo.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Planalto da Serra – MT, 14 de Fevereiro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal