Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 419/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 419/2013
ALTERA A LEI 400/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o prazo de anistia de multas, juros de mora e do parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em dívida ativa.
Art. 2º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previsto nesta lei, terão que protocolar o requerimento até 30/07/2013.
Art. 3° - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra-MT., 07 de Maio de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal