Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2014
LEI 461.2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 461.2014
LEI N.º 461/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 210 de 05 de maio de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências”
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 210, de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. ......................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,21% (quinze inteiros e vinte e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,00% (um inteiro por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Planalto da Serra/MT, 04 de Novembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
1,00%
2015
1,31%
2016
1,62%
2017
1,93%
2018
2,25%
2019
2,56%
2020
2,87%
2021
3,18%
2022
3,49%
2023
3,80%
2024
4,11%
2025
4,43%
2026
4,74%
2027
5,05%
2028
5,36%
2029
5,67%
2030
5,98%
2031
6,29%
2032
6,61%
2033
6,92%
2034
7,23%
2035
7,54%
2036
7,85%
2037
8,16%
2038
8,47%
2039
8,79%
2040
9,10%
2041
9,41%
2042
9,72%
2043
10,03%