Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2014
LEI N° 449/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 449/2014
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretário Municipal Educação, Técnico em Contabilidade, Operador de Maquinas Pesadas, Motoristas, Operador de Trator de Pneus, Operador de Patrol, Gari, Agente Serviços Gerais, Mecânico e Operário, nos termos da Emenda Constitucional n.º4, que dá nova redação ao Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2ºA verba de que trata o Artigo 1º desta Lei será paga mensalmente ao Secretário Municipal Educação, Técnico em Contabilidade, Operador de Maquinas Pesadas, Motoristas, Operador de Trator de Pneus, Operador de Patrol, Gari, Agente Serviços Gerais, Mecânico e Operário, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, bem como para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso bem como deslocamentos dentro do Município de Planalto da serra.
Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 3ºOs valores pagos a título de indenização serão de até 100% (cem por cento) do valor do subsídio pagos aos ocupantes dos cargos especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4ºFica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo exercício da função parlamentar, destinada a indenizar despesas efetuadas no desempenho das atividades de Vereador, nos termos da Emenda Constitucional nº. 47, que dá nova redação ao Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5ºA verba de que trata o Artigo 4º desta Lei será pago mensalmente aos Vereadores, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, bem como para custeio das viagens dentro do Estado e deslocamentos dentro do Município.
Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o Poder Legislativo custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.
Art. 6ºOs valores pagos a título de indenização instituída pelo Artigo 4º da presente Lei serão de até 100% (cem por cento) do valor dos subsídios pagos aos vereadores, a depender da disponibilidade financeira da Câmara de Vereadores, a qual deverá ser apurada semestralmente e o valor da verba fixada, para o semestre, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Planalto da serra.
Art. 7ºEm nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do Agente recebedor.
Art. 8ºNão será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias;
b) Licença Maternidade;
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;
Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.
Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 11Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto da serra, 18 de Fevereiro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal