Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2013
LEI Nº 409/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 409/2013
LEI Nº 409/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 358/2010, QUE FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica alterada a Tabela da Lei nº 358 de 05 de Abril de 2010, que fixa categorias e valores de diária dentro e fora do estado, passando ter a seguinte redação:
Categorias
Viagens Dentro do Estado
Viagens Fora do Estado
Prefeito Municipal
R$ 510,00
R$ 1.020,00
Secretários, Assessores, Chefes de Setores, Diretores, Engenheiro Civil, Contador, Coordenador Contábil e Técnico Controle Interno.
R$ 357,00
R$ 510,00
Demais Servidores
R$ 204,00
R$ 357,00
Conselho Tutelar para realização de serviço público relevante
R$ 102,00
R$ 204,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Fevereiro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal