Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI Nº 403/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 403/2013
DISPÕE SOBRE O ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA ASSISTÊNCIAL EM CUIABÁ OU VÁRZEA GRANDE – MT, DESTINADO AO APOIO DE PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande – MT, um imóvel dotado de infraestrutura adequada ao apoio e estadia de munícipes de Planalto da Serra – MT, em tratamento de saúde naquela localidade, valor mensal até R$2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais).
Art. 2. Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Pessoas em tratamento de saúde: munícipes que precisam de assistência a saúde.
II – Período de Estadia: Período necessário para o tratamento de saúde.
III – Infraestrutura Adequada ao Apoio: oferecer condições mínimas de permanência na residência assistencial, tais como: alimentação, dormitórios, transportes, encaminhamento e assistência aos pacientes, junto aos órgãos específicos.
Art. 3º. Os custos de manutenção assistencial ocorrerão à conta do orçamento da Saúde Municipal.
Art. 4º. O cumprimento desta Lei será através de contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Fevereiro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal