Secretaria Municipal de Administração · 18 de novembro de 2014
LEI 460.2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 460.2014
Lei nº 460/2014 de 04 de Novembro de 2014
Revoga a Lei Municipal n. 141/2000, de 24 de agosto de 2000, cria o novo Conselho de Alimentação Escolar de Planalto da Serra - CAEPS e da outras providencias
Angelina Benedita Pereira, prefeita de Planalto da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica Criado o novo Conselho de Alimentação Escolar de Planalto da Serra – CAEPS, em conformidade com a Resolução n. 26, de 17 de junho de 2013.
Artigo 2o – O Conselho de Alimentação Escolar de Planalto da Serra será constituído por sete (07) membros, com a seguinte composição:
I – Um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo (a) Prefeito (a);
II – Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata.
III – Dois (02) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, escolhidos por meio de assembleia especifica para tal fim, registrada em ata.
IV – Dois (02) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia especifica para tal fim, registrada em ata.
Parágrafo 1o – Os discentes só poderão ser escolhidos e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
Parágrafo 2o – Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste Artigo deve pertencer a categoria de professor
Parágrafo 3o – Cada membro titular do CAEPS terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste Artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
Parágrafo 4o – Os membros terão mandato de quatro (04) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Parágrafo 5o – A nomeação dos membros do CAEPS deverá ser feita por Portaria ou Decreto do Executivo.
Parágrafo 6 o – O CAEPS terá um (01) Presidente e um (01) Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária voltada especialmente para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo 7o – A presidência e a vice-presidência do Conselho de Alimentação Escolar somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados constantes nos inciso II, III e IV deste Artigo.
Parágrafo 8o – O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ã0) ser destituído(s), sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
Parágrafo 9o – Após a nomeação dos membros do CAEPS, as substituições dar-se-ão nos seguintes casos:
I – Mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – Por deliberação do segmento representado; e
III – Por descumprimento das disposições previstas nesta Lei, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Parágrafo 10 – Nas hipóteses previstas no Parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAEPS ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Unidade Executora.
Artigo 3o – São atribuições do CAEPS, além das competências previstas no Artigo 19 da Lei 11.947/2009:
I – Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos Artigos 2o e 3o da Resolução 26, de 17 de junho de 2013/FNDE;
II – Analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Unidade Executora, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online;
III – Analisar a prestação de contas do gestor, conforme os Artigos 45 e 46 da resolução supra, e emitir parecer conclusivo acerca da execução do Programa SIGECON Online;
IV – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle de qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar,
sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V – Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI– Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VII – Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução 26/FNDE;
VIII – Elaborar plano de ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Unidade Executora, antes do início do ano.
Artigo 4o – O exercício do mandato de Conselheiro do CAEPS é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Artigo 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n. 141/2000, de 24 de agosto de 2000 e as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de Novembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal