Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2014
LEI 467.2014 - LOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 467.2014 - LOA
LEI Nº 467/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Planalto da Serra - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em R$ 19.699.373,58(Dezenove milhões, seiscentos e noventa nove mil, trezentos setenta três reais cinquenta e oito centavos), que depois de deduzidos R$ 1.738.600,00 (Hum milhão, setecentos trinta oito mil, seiscentos reais), que são a contribuição destinado a formação do FUNDEB e, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.960.773,58(Dezessete milhões, novecentos sessenta mil, setecentos setenta três reais cinquenta oito centavos), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
15.712.900,00
Receita Tributarias
R$
292.500,00
Receita de Contribuições
R$
560.100,00
Receita Patrimonial
R$
225.100,00
Transferências Correntes
R$
14.122.750,00
Receita de Serviços
R$
385.500,00
Outras Receitas Correntes
R$
126.950,00
Receita Capital
R$
3.604.973,58
Transferência de Capital
R$
3.604.973,58
Receita Intra-Orçamentarias
R$
381.500,00
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
1.738.600,00
Sub – Total
17.960.773,58
Total
R$
17.960.773,58
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 17.960.773,58(Dezessete milhões, novecentos e sessenta mil e setecentos setenta três reais cinquenta oito centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Função em seu respectivo orçamento, aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
14.464.523,58
Despesas de Capital
R$
3.348.250,00
Reserva de Contingência
R$
148.000,00
Total da Administração
R$
17.960.773,58
Total Geral
17.960.773,58
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
640.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
580.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$
2.261.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
405.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
R$
3.351.617,14
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas
R$
5.599.256,44
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$
283.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
R$
2.964.500,00
Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho
R$
1.092.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social - IMPAS
R$
784.400,00
Total da Administração
R$
17.960.773,58
Total Geral
R$
17.960.773,58
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
640.000,00
04 Administração
R$
4.190.100,00
08 Assistência Social
R$
1.092.000,00
09 Previdência Social
R$
601.300,00
10 Saúde
R$
2.964.500,00
12 Educação
R$
3.266.617,14
13 Cultura
R$
255.000,00
15 Urbanismo
R$
384.250,00
16 Habitação
R$
365.000,00
17 Saneamento
R$
2.084.006,44
18 Gestão Ambiental
R$
140.000,00
20 Agricultura
R$
155.000,00
25 Energia
R$
120.000,00
26 Transporte
R$
1.180.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
255.000,00
28 Encargos Especiais
R$
120.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
148.000,00
Total da Administração
R$
17.960.773,58
Total Geral
17.960.773,58
IV – POR PROGRAMA
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
001 Processo Legislativo
R$
640.000,00
002 Administração Geral
R$
7.515.256,44
005 Agricultura e Assuntos Fundiários
R$
20.000,00
008 Saúde Publica
R$
2.792.000,00
009 Assistência Social Geral
R$
932.000,00
010 Água e Esgoto
R$
431.000,00
082 Previdência
R$
601.300,00
011 Previdência Social Geral
R$
10.000,00
041 Educação Infantil
R$
17.500,00
042 Ensino Fundamental
R$
1.345.117,14
044 Ensino Superior
R$
20.000,00
045 Apoio Administrativo
R$
85.100,00
046 Educação Física e Desportos
R$
160.000,00
050 Educação Básica Publica
R$
1.609.000,00
057 Habitação
R$
240.000,00
058 Urbanismo
R$
200.000,00
075 Saúde
R$
172.500,00
081 Ação Social
R$
160.000,00
088 Transporte Rodoviário
R$
960.000,00
004 Reserva de Contingência
R$
50.000,00
Total da Administração
R$
17.960.773,58
Total Geral
17.960.773,58
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indireta e de R$ 3.896.500,00 (Três milhões, oitocentos noventa seis mil, quinhentos reais), assim descriminados.
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 Saúde Publica
R$
2.792.000,00
09 Assistência Social Geral
R$
932.000,00
75 Saúde
R$
172.500,00
3.896.500,00
Total Geral
R$
3.896.500,00
Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos ate os limites das efetivas arrecadações.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de acordo com inciso V e VI, do Artigo 167, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º – Fica o poder executivo municipal a autorizado a utilizar a reserva de contingência, destinado a abertura de credito suplementares se necessário.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 03 de Dezembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal