Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2013
LEI 436.2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 436.2013
SUMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN Á AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais em favor da Caixa Econômica Federal inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, localizada no endereço Caixa Econômica Federal SBS Quadra 04, lotes 3 e 4 – 15º Andar, Caixa/MZ, Asa Sul CEP: 70.092-900 Brasília-DF, para implantação de uma Agência de Atendimento no Município de Planalto da Serra-MT.
Art. 2º - O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será referente ao:
I – isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente a prestação dos serviços.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de Dezembro de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal