Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2014
LEI 462.2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 462.2014
LEI Nº 462/2014 Planalto da Serra-MT., 19 de Novembro de 2014.
Altera o § 2º inciso I, II e III do Artigo 57 da Lei nº 398/2012 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, e da outras providências.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - A redação do parágrafo segundo inciso I, II e III do artigo 57 da Lei Municipal n.º 398, de 27 de Novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º - ..........
Parágrafo 1º - A indenização de que trata o caput é calculada sobre o menor vencimento base do município, de acordo com o percentual definido a seguir:
I – 30%(trinta por cento) para todas as classes de risco considerada.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Planalto da Serra, 19 de Novembro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal