Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 445/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 445/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 388/2012, ANEXO II DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à Câmara Municipal de Planalto da Serra, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Quadros de Salários dos Servidores do município de Planalto da Serra, Lei nº 388 de 09 de Abril de 2012, que passará a ter a inclusão dos cargos de Oficineiro e Orientador Social, conforme a seguir:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargo
Valor R$
Oficineiro
01(um)
1.400,00
Orientador Social
02(dois)
1.000,00
§1º - os cargos criados acima são para cumprir normas do Governo Federal, resolução CIT nº 001 de 07 de Fevereiro de 2013, Resolução CNAS nº 001 de 21 de Fevereiro de 2013, e o Termo de Aceite e Compromisso, no atendimento aos programas sociais.
§2º - o oficineiro função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura e outras, no Municipal de Planalto da Serra.
§3º - o Orientador Social, função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, com atuação constante junto aos grupos e responsável pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, e pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático, no Município de Planalto da Serra.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Planalto da Serra, 18 de Fevereiro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal