Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 401/12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 401/12
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Sr. DENIO PEIXOTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe a esta colenda casa de Lei o seguinte Projeto de Lei:
‘DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO’
Artigo 1º: O Orçamento Geral do Município de Planalto da Serra para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 13.617.200,00 (Treze milhões seiscentos e dezessete mil e duzentos reais), sendo R$ 13.390.700,00 (Treze milhões trezentos e treze mil e setecentos reais) do orçamento fiscal, R$ 226.500,00 (Duzentos e vinte seis mil e quinhentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos das unidades Gestoras Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.
Artigo 2º: O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 13.617.200,00 (Treze milhões seiscentos e dezessete mil e duzentos reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 505.022,52 (Quinhentos e cinco mil, vinte dois reais cinqüenta e dois centavos), fixa a Despesa para o SAAE –Serviço Autônomo de água e esgoto no valor de R$ 387.000,00 (Trezentos oitenta e sete mil reais), fixa a Despesa para o IMPAS – Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social em R$ 692.700,00 (Seiscentos noventa e dois mil e setecentos reais) e R$ 12.032.477,48 (Doze milhões trinta e dois mil quatrocentos setenta e sete reais quarenta e oito centavos) a despesa da Prefeitura Municipal.
§1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos nos seguintes desdobramentos.
Receitas
R$
13.617.200,00
4.1 Receitas correntes
R$
10.361.240,75
4.2 Receitas de capital
R$
2.963.452,51
4.7 Contribuições
R$
292.506,74
Total
R$
13.617.200,00
Total geral
R$
13.617.200,00
§2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00 - Câmara Municipal
R$
505.022,52
02.00 - Gabinete do Prefeito
R$
436.000,00
03.00 -Secretaria Municipal de Administração e Finanças
R$
2.776.224,34
04.00 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
R$
2.006.800,00
05.00 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
R$
1.654.000,00
06.00 - Secretaria Municipal de Ação Social
R$
1.178.654,85
07.00- Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas
R$
3.975.993,29
08.00 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
R$
131.698,00
09.00- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
565.807,00
10.00 – SAAE- Serviços autônomo de água e esgoto
R$
387.000,00
Total
R$
13.617.200,00
Total geral
R$
13.617.200,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES
01 Legislativa
R$
505.022,52
04 Administração
R$
2.835.389,94
08 Assistência Social
R$
1.249.654,85
09 Previdência Social
R$
703.034,40
10 Saúde
R$
1.654.000,00
12 Educação
R$
2.008.800,00
13 Cultura
R$
65.498,00
15 Urbanismo
R$
17.160,00
16 Habitação
R$
50.000,00
17 Saneamento
R$
2.082.000,00
20 Agricultura
R$
565.807,00
25 Energia
R$
80.000,00
26 Transporte
R$
1.442.833,29
27 Desporto e Lazer
R$
150.000,00
28 Encargos Especiais
R$
128.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
80.000,00
Total
R$
13.617.200,00
Total Geral
R$
13.617.200,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÕES
31- Ação Legislativa
R$
505.022,52
122- Administração Geral
R$
3.949.423.23
129- Administração de Receitas
R$
10.000,00
241-Assistência ao Idoso
R$
12.000,00
242- Assistência ao Portador de Deficiência
R$
1.250,00
243- Assistência a Criança e ao adolescente
R$
104.500,00
244- Assistência Comunitária
R$
876.904,85
271- Previdência Básica
R$
96.500,00
272- Previdência do Regime Estatutário
R$
536.534,40
301- Atenção Básica
R$
1.651.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
R$
1.000,00
306- Alimentação e Nutrição
R$
99.500,00
361- Ensino Fundamental
R$
1.158.000,00
364-Ensino Superior
R$
10.000,00
365-Educação Infantil
R$
589.300,00
392- Difusão Cultural
R$
40.498,00
451- Infra-Estrutura Urbana
R$
17.160,00
452- Serviços Urbanos
R$
22.000,00
482- Habitação Urbana
R$
50.000,00
512- Saneamento Básico Urbano
R$
2.060.000,00
573- Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
R$
25.000,00
601- Promoção de Produção Vegetal
R$
237.000,00
605-Abastecimento
R$
4.555,00
664-Propriedade Industrial
R$
4.800,00
752- Energia Elétrica
R$
80.000,00
782-Transporte Rodoviário
R$
723.000,00
812-Desporto Comunitário
R$
120.000,00
813- Lazer
R$
354.252,00
843- Serviço da Dívida Interna
R$
128.000,00
846- Outros Encargos Especiais
R$
70.000,00
999- Reserva de Contingência
R$
80.000,00
Total
R$
13.617.200,00
Total Geral
R$
13.617.200,00
IV – POR PROGRAMA
00 Operações Especiais
R$
128.000,00
01 Processo Legislativo
R$
505.022,52
02 Administração Geral
R$
6.857.615,63
03 Administração Financeira
R$
10.000,00
05 Agricultura e Assuntos Fundiários
R$
565.807,00
07 Formação do Patrimônio do Servidor Publico
R$
70.000,00
08 Saúde Publica
R$
1.602.000,00
09 Assistência Social Geral
R$
1.178.654,85
10-Água e esgoto
R$
387.000,00
11 Previdência social geral
R$
176.500,00
41 Educação da Criança de 0 a 06 anos
R$
79.500,00
42 Ensino Fundamental
R$
621.000,00
44 Ensino Superior
R$
10.000,00
46 Educação Física e Desportos
R$
150.000,00
50 Educação Básica Publica
R$
1.119.300,00
62 Industria
R$
54.800,00
75 Saúde
R$
52.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
50.000,00
Total
R$
13.617.200,00
Total Geral
R$
13.617.200,00
V– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes
R$
8.946.977,31
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
3.884.070,61
3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
R$
32.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
R$
5.030.906,70
Despesas de Capital
R$
4.470.888,29
4.4.00.00.00.00.00.00 - Investimentos
R$
4.370.888,29
4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
R$
100.000,00
Reserva de Contingência
R$
199.334,40
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência
R$
199.334,40
Total
R$
13.617.200,00
Total Geral
R$
13.617.200,00
Artigo 3º: O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 13.617.200,00 (Treze milhões seiscentos e dezessete mil e duzentos reais) e fixa as Despesas em R$ 13.617.200,00 (Treze milhões seiscentos e dezessete mil e duzentos reais)
§1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências e outras esferas de governo. Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
Receitas
R$
13.617.200,00
4.1 Receitas correntes
R$
10.361.240,75
4.2 Receitas de capital
R$
2.963.452,51
4.7 Contribuições
R$
292.506,74
Total
R$
13.617.200,00
Total geral
R$
13.617.200,00
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma.
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES
01 Legislativa
R$
505.022,52
04 Administração
R$
2.835.389,94
08 Assistência Social
R$
1.249.654,85
09 Previdência Social
R$
703.034,40
10 Saúde
R$
1.654.000,00
12 Educação
R$
2.008.800,00
13 Cultura
R$
65.948,00
15 Urbanismo
R$
17.160,00
16 Habitação
R$
50.000,00
17 Saneamento
R$
2.082.000,00
20 Agricultura
R$
565.807,00
25 Energia
R$
80.000,00
26 Transporte
R$
1.442.883,29
27 Desporto e Lazer
R$
150.000,00
28 Encargos Especiais
R$
128.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
80.000,00
Total
R$
13.617.200,00
Total Geral
R$
13.617.200,00
V– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes
R$
8.946.977,31
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
R$
3.884.070,61
3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida
R$
32.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
R$
5.030.906,70
Despesas de Capital
R$
4.470.888,29
4.4.00.00.00.00.00.00 - Investimentos
R$
4.370.888,29
4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida
R$
100.000,00
Reserva de Contingência
R$
199.334,40
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência
R$
199.334,40
Total
R$
13.617.200,00
Total Geral
R$
13.617.200,00
Artigo 5º- Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamento e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Reserva de Contingência 50.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência 50.000,00
Total: 50.000,00
Observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2013 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2014 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 6º- Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 7º- O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15%, por cento da Receita Estimada para o Orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos.
I – O excesso ou prováveis excessos de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III - Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 8º- As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 9º- Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 10º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 11º- Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programa priorizado nesta lei.
Artigo 12º- Comprovado o interesse público Municipal e mediante Convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Artigo 13º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Artigo 14º- A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, 28 de dezembro de 2012.
DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
VETO:
PARECER Nº. 018/2012, da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, ao Projeto de Lei nº. 412/2012, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Planalto da Serra/MT, para o exercício de 2013.
Relator: VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Analisamos o mérito do Projeto de Lei supracitado, e temos a informar que o nosso PARECER É FAVORÁVEL, com a seguinte EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2012:
Altera-se o Art. 7º do Projeto de Lei nº 412/2012, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 7º - O Executivo esta autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50 % por cento da receita estimada para o Orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I – O excesso ou prováveis excessos de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra/MT, 27 de dezembro de 2012.
MESSIAS FERREIRA NETO
Presidente
VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Relator
CLODOALDO GERMANO DOS REIS
Membro