Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2013
LEI N.º 410/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 410/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013
LEI N.º 410/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
“Altera a redação da Lei Municipal n.º 210 de 05 de maio de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em FEVEREIRO/2012, alterando a alíquota de contribuição mensal do município definida no inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 210 de 05 de maio de 2004.
Art. 44............................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,37% (treze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), compreendendo 12,29% (doze inteiros e vinte e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,08% (um inteiro e oito centésimos por cento) relativos à alíquota de custo especial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 2º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Planalto da Serra contribuirá ao IMPAS com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 06 de Março de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal