Secretaria Municipal de Administração · 25 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N°446/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N°446/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIR AS EVENTUAIS LICENÇAS DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, para substituir as eventuais licenças de servidores das Secretarias Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, através de teste seletivo simplificado, conforme tabela abaixo.
Nível Fundamental
Vagas
Cadastro de
Reserva
Remuneração
R$
1 – Auxiliar Serviços Gerais
06
10
724,00
2 - Merendeira
03
02
724,00
3 - Vigia
02
02
724,00
4 – Agente de Serviços Gerais
02
02
724,00
Nível Médio
Vagas
Cadastro de
Reserva
Remuneração
R$
5 – Oficial Administrativo
00
01
1.400,00
6 – Operador de Maquinas Pesadas
01
01
1.350,00
7 – Oficineiro
01
01
1.400,00
8 - Orientador Social
02
01
1.000,00
9 - Recepcionista
01
02
724,00
10 – Professor
03
02
897,00
11 – Secretário de Escola
01
00
850,00
12 – Motorista
06
04
1.050,00
13 – Agente Comunitário Endemias
01
01
950,00
14 - Agente Comunitário Saúde
01
02
950,00
15 – Técnico em Enfermagem
02
02
1.000,00
16 – Auxiliar de Sala
00
02
897,00
17 – Operador de Patrol
01
01
1350,00
18 – Operador de trator de Pneus
01
01
900,00
19 – Técnico Higiene Bucal
00
01
1.000,00
Nível Superior
Vagas
Cadastro de
Reserva
Remuneração
R$
20 – Professor Nível Superior
03
02
1.556,33
21 - Nutricionista
01
01
2.200,00
22 - Psicólogo
01
01
3.000,00
23 – Professor Educação Física
00
01
1.556,33
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra – MT, em 18 de
Fevereiro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal